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Direito Processual do Trabalho · 46º Exame de Ordem (FGV)

Horário permitido para atos de execução trabalhista

Fonte Oficial: FGV 46º EOU, prova Tipo 1, questão 80 · Questão 80

Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.
B) O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas. Gabarito Oficial
C) O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.
D) Se os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30. Tipo Branca – Página 21 Questionário de percepção sobre a prova Este questionário é de preenchimento facultativo pelo examinando. exame. As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a adequação da Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior direito) d A OAB e a FGV agradecem sua colaboração. 1 Na sua avaliação, o grau de dificuldade dessa prova foi
Esta questão vira uma aula de 3 minutos

Dois professores discutem esta questão em diálogo curto: o que a banca queria que você errasse, e por que a alternativa correta é a correta. É para ouvir no ônibus, na fila do café ou na esteira — sem sentar diante de uma tela.

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