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Direito Processual Penal · 46º Exame de Ordem (FGV)

Apelação contra rejeição de queixa no Juizado Criminal

Fonte Oficial: FGV 46º EOU, prova Tipo 1, questão 67 · Questão 67

Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

A) Apelação. Gabarito Oficial
B) Recurso inominado.
C) Carta testemunhável.
D) Recurso em sentido estrito.
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