Direito Processual Penal · 43º Exame de Ordem (FGV)

Apelação no Tribunal do Júri e devolutividade restrita (CPP, art. 593, III)

Fonte Oficial: FGV 43º EOU, prova Tipo 1, questão 65 · Questão 65

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

A) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição. Gabarito Oficial

B) A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.

C) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.

D) O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

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