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Direito Processual Civil · 44º Exame de Ordem (FGV)

Ação de consignação em pagamento e julgamento antecipado por revelia

Fonte Oficial: FGV 44º EOU, prova Tipo 1, questão 56 · Questão 56

Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.

A) A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
B) A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
C) A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.
D) O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Gabarito Oficial
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