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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · 45º Exame de Ordem (FGV)

Direito de família e ECA — viagem nacional de adolescente acompanhado da guardiã, dispensa de autorização judicial e de anuência do outro genitor (ECA, art. 83)

Fonte Oficial: FGV 45º EOU, prova Tipo 1, questão 43 · Questão 43

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados. Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso. Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada. De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

A) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
B) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
C) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
D) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional. Gabarito Oficial
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Dois professores discutem esta questão em diálogo curto: o que a banca queria que você errasse, e por que a alternativa correta é a correta. É para ouvir no ônibus, na fila do café ou na esteira — sem sentar diante de uma tela.

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