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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · 43º Exame de Ordem (FGV)

Requisito do art. 42, §2º (casamento ou união estável) e igualdade reconhecida pelo STF

Fonte Oficial: FGV 43º EOU, prova Tipo 1, questão 44 · Questão 44

Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe fornecer todos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer. Para concretizar esse sonho, Carlos e Mário procuram você, como advogado(a), para que lhes preste a assessoria jurídica adequada envolvendo o processo de adoção. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

A) Carlos e Mário não poderão realizar a adoção conjunta, sendo- lhes assegurado, entretanto, que adotem individualmente.
B) Carlos e Mário podem adotar. Entretanto, não terão preferência na lista de adotantes, pois um casal com relacionamento heteroafetivo terá prioridade.
C) Carlos e Mário podem adotar, mas precisam definir previamente sobre a guarda da criança e eventual regime de visitas para a hipótese eventual de término da união.
D) Carlos e Mário podem realizar a adoção conjunta, pois, de acordo com o ECA, é indispensável que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Gabarito Oficial
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Dois professores discutem esta questão em diálogo curto: o que a banca queria que você errasse, e por que a alternativa correta é a correta. É para ouvir no ônibus, na fila do café ou na esteira — sem sentar diante de uma tela.

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