Direito Tributário · 46º Exame de Ordem (FGV)

Competência residual para contribuição de seguridade social

Fonte Oficial: FGV 46º EOU, prova Tipo 1, questão 25 · Questão 25

Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.

B) Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal. Gabarito Oficial

C) Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.

D) As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.

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