Albert OAB Ouvir uma aula
Direito Tributário · 45º Exame de Ordem (FGV)

Competência municipal e impossibilidade de criar imposto novo

Fonte Oficial: FGV 45º EOU, prova Tipo 1, questão 29 · Questão 29

O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
B) O novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
C) A anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
D) O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional. Tipo Branca – Página 9 Gabarito Oficial
Esta questão vira uma aula de 3 minutos

Dois professores discutem esta questão em diálogo curto: o que a banca queria que você errasse, e por que a alternativa correta é a correta. É para ouvir no ônibus, na fila do café ou na esteira — sem sentar diante de uma tela.

São 320 aulas assim, mais flashcards e revisão das questões que mais caem. Para quem trabalha ou ainda está na faculdade, é a 1ª fase inteira num lugar só — R$ 49,90 por mês, mês a mês, sem contrato de 12 meses e com 7 dias de reembolso por lei.

Ouvir uma aula de graça