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Direito Tributário · 44º Exame de Ordem (FGV)

ITCMD causa mortis sobre bem móvel

Fonte Oficial: FGV 44º EOU, prova Tipo 1, questão 25 · Questão 25

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

A) Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
B) Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
C) São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido. Gabarito Oficial
D) Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.
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