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Direito Tributário · 43º Exame de Ordem (FGV)

Questão 27 - 2025_1

Fonte Oficial: FGV 43º EOU, prova Tipo 1, questão 27 · Questão 27

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

A) A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional. Gabarito Oficial
B) É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
C) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
D) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.
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