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Direito Penal · 45º Exame de Ordem (FGV)

Lei penal mais grave em crime permanente

Fonte Oficial: FGV 45º EOU, prova Tipo 1, questão 60 · Questão 60

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
B) É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
C) É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis. Gabarito Oficial
D) É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal. Tipo Branca – Página 17
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