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Direito Financeiro · 46º Exame de Ordem (FGV)

Previsões plurianuais na Lei Orçamentária Anual

Fonte Oficial: FGV 46º EOU, prova Tipo 1, questão 24 · Questão 24

Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A) Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
B) Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C) Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Gabarito Oficial
D) Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA). Tipo Branca – Página 8
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