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Direito Financeiro · 45º Exame de Ordem (FGV)

Limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º da LRF)

Fonte Oficial: FGV 45º EOU, prova Tipo 1, questão 24 · Questão 24

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

A) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
B) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
C) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
D) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo. Tipo Branca – Página 8 Gabarito Oficial
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