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Direito Eleitoral · 43º Exame de Ordem (FGV)

Representação por captação ilícita de sufrágio

Fonte Oficial: FGV 43º EOU, prova Tipo 1, questão 20 · Questão 20

No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria. Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado. Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.

A) Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.
B) Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.
C) Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.
D) Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação. Gabarito Oficial
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