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Direito do Consumidor · 46º Exame de Ordem (FGV)

Ausência do credor na conciliação por superendividamento

Fonte Oficial: FGV 46º EOU, prova Tipo 1, questão 45 · Questão 45

Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.

A) Acarreta o vencimento antecipado da dívida de Mário.
B) Interrompe os encargos da mora incidentes em seu crédito. Gabarito Oficial
C) Permite-lhe ajuizar individualmente ação de cobrança do crédito.
D) Importa na submissão ao plano de repactuação de dívidas nas mesmas condições que os credores presentes. 46o EXAME DO ORDEM UNIFICADO
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