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Direito Administrativo · 44º Exame de Ordem (FGV)

Improbidade administrativa: exigência de dolo após a Lei 14.230/2021 e conceito de agente público

Fonte Oficial: FGV 44º EOU, prova Tipo 1, questão 34 · Questão 34

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

A) Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.
B) Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
C) Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa. Gabarito Oficial
D) Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Dois professores discutem esta questão em diálogo curto: o que a banca queria que você errasse, e por que a alternativa correta é a correta. É para ouvir no ônibus, na fila do café ou na esteira — sem sentar diante de uma tela.

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